Desde 2007 as contribuições previdenciárias são controladas pela Receita Federal, é ela quem tem a obrigação legal de notificar e cobrar possíveis devedores. O INSS ficou encarregado somente da concessão dos benefícios e atende os contribuintes individuais e empregados domésticos quanto a inscrição e emissão de guias para recolhimento desses contribuintes.
As contribuições previdenciárias em atraso são tratadas de duas maneiras:
- Parcelas com direito de cobrança prescrito. Atualmente estão prescritas as parcelas vencidas até 12/2009.
As contribuições previdenciárias não pagas prescrevem em cinco anos, ou seja, passado esse tempo a Receita Federal não pode mais cobrar os valores devidos. Esse fato não traz nenhuma vantagem para o contribuinte, pois o período não pago não é contado, pelo INSS, para nenhum efeito. O período devido, e prescrito de cobrança, pode, por iniciativa do contribuinte, ser indenizado ao INSS.
Para indenizar um período não pago o contribuinte terá que requerer, por escrito, no INSS. Para ter seu pleito atendido terá que provar, com documentos, que exerceu atividade remunerada e não recolheu. Precisa ter inscrição feita em data anterior ao período pretendido. Se tiver o pleito aprovado pelo INSS receberá uma guia com o valor a pagar. Caso queira parcelar esse período terá que levar a guia entregue pelo INSS à Receita Federal e requerer o parcelamento. O período em atraso cujo pagamento foi parcelado só será incluído nos sistemas do INSS após a quitação total.
O valor da contribuição não é escolhida pelo contribuinte, depende de dois fatores: se quer aproveitar o tempo no próprio INSS terá o valor calculado pela média das contribuições que fez desde 07/1994 e se quer aproveitar o tempo para averbar em outro regime o valor será calculado conforme a renda mensal atual do contribuinte no órgão público para onde pretende averbar o período.
As regras acima descritas estão previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 45-A, assim descrito:
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):
I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou
II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.
§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.
- Parcelas em atraso ainda não prescritas. A partir da parcela 01/2010.
As contribuições previdenciárias não prescritas podem ser recolhidas por meio de emissão das guias no site da Previdência Social ou requeridas nas agências do INSS. Para que os pagamentos sejam aceitos pelo INSS é preciso que o contribuinte cumpra os seguintes requisitos:
- tenha inscrição ativa e feita com data anterior ao período que pretende recolher;
- tenha contribuído com, pelo menos, uma parcela sem atraso após a inscrição e antes do período que pretende recolher;
- não tenha perdido a qualidade de segurado: em resumo ter pago ao menos uma parcela, sem atraso, antes de ter se passado 12 meses para os contribuintes individuais ou 6 meses para os contribuintes facultativos;
- quem não cumpriu o item anterior terá que pedir autorização ao INSS para ter a guia emitida e as parcelas recolhidas fora de prazo aceita para fins de benefício.
Caso tenha alguma dúvida sobre este assunto, ou sobre os benefícios do INSS, pode formular sua pergunta nos comentários ou no Fórum do Consultor que terei prazer em responder.
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