Aposentadoria por tempo de contribuição, nova regra 85/95.

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é, em minha opinião, o benefício mais nobre que a Previdência Social oferece a seus segurados. Para ter uma boa aposentadoria é preciso que o segurado preocupe-se com ela desde quando começa a contribuir. 

As regras para atingir direito são várias, pois nesse benefício pode ser averbado tempo do serviço militar, tempo exercido em atividade especial, tempo exercido em atividade agrícola, tempo exercido como aluno aprendiz e outros vínculos e contribuições. 

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos.

Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima.

Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição).

As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).

A aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: a partir do primeiro pagamento, o segurado não pode desistir do benefício.

O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

O valor do benefício para aposentadoria integral será de 100% do salário de benefício. Para aposentadoria proporcional, de 70% do salário de benefício.

O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Nos dois casos será aplicado o fator previdenciário.

Antes de requer o benefício o segurado deve reunir toda a documentação que pretende usar e pedir uma simulação de valores.

A aposentadoria proporcional pode parecer uma vantagem, mas a perda pelo tempo pago em pedágio combinado com o fator previdenciário pode levar a parcela final a receber para valor muito distante da média de salários contributivos.

Não esqueça que esse serviço é agendado, o agendamento pode ser feito pelo fone 135, pela internet no site da Previdência e em qualquer agência.

Maiores informações no blog Benefícios da Previdência.

Observação: A regra de direito a aposentadoria por tempo de contribuição foi alterada, conforme abaixo, sendo que a nova regra é opcional, ou seja, quem quiser pode se aposentar pela regra antiga, porém terá a aplicação do fator previdenciário.

Regra 85/95 - Desde 18/06/15, data da publicação da Medida Provisória nº 676, os segurados que somem o número de pontos (idade + tempo de contribuição) igual a 85 (mulheres, com o mínimo de 30 anos de contribuição) ou 95 (homens, com o mínimo de 35 anos de contribuição) poderão se aposentar sem a incidência do fator previdenciário.

 

Com a publicação da Lei n º 13.183/15, essa regra (conhecida como 85/95) passou a constar no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, sendo que esse total de pontos será aumentado em 1 ponto, observando a data do direito adquirido, conforme abaixo:

 

a)    86/96 em 31 de dezembro de 2018;

b)    87/97 em 31 de dezembro de 2020;

c)    88/98 em 31 de dezembro de 2022;

d)    89/99 em 31 de dezembro de 2024; e

e)    90/100 em 31 de dezembro de 2026.

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