Acórdão do STF pela liberdade de expressão.

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Acórdão do STF pela liberdade de expressão.

A notícia de que foi publicado no Diário da Justiça o acórdão com a decisão do Supremo Tribunal Federal extinguindo a lei de imprensa é muito importante, pois restabelece a liberdade de expressão em todo o Brasil.

A decisão publicada dá respaldo para que veículos sob censura, inclusive por ordem judicial, entrem com reclamações diretamente no Supremo Tribunal. Eu acredito que essa decisão abrange também o direito dos blogueiros se manifestar livremente, pois sempre aparecem notícias de alguns blogs que são tirados do ar por ordem judicial. Assim poderemos recorrer ao Supremo Tribunal para restabelecer o direito de continuar publicando nossa opinião, da mesma forma que os outros meios de comunicação.

O Ministro Ayres Britto justifica sua sentença com as seguintes palavras: “Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Judiciário, sob pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica.” “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.”

Sem a lei da imprensa as ações contra jornalistas e meios de comunicação serão julgadas pelo que estabelece a Constituição e os códigos Civil e Penal.

Claro que esta decisão não significa que podemos sair por ai ofendendo pessoas sem punição, o que muda é que não poderão mais fechar jornal ou outro meio de comunicação simplesmente por ter ofendido alguém, principalmente os poderosos, sem que o julgamento tenha sido totalmente concluído.

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Fonte: ZeroHora
Imagem: GaleriaCores

2 comentários:

  1. Acho que o grande problema mesmo são as publicações sensacionalistas. Na maioria das vezes inventam parcial ou totalmente as "notícias" para ver se cola ou não. Neste caso, acho que vai meio que acabar incentivando este tipo de atitude.

    Abraços

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