Acórdão do STF pela liberdade de expressão.

A notícia de que foi publicado no Diário da Justiça o acórdão com a decisão do Supremo Tribunal Federal extinguindo a lei de imprensa é muito importante, pois restabelece a liberdade de expressão em todo o Brasil.

A decisão publicada dá respaldo para que veículos sob censura, inclusive por ordem judicial, entrem com reclamações diretamente no Supremo Tribunal. Eu acredito que essa decisão abrange também o direito dos blogueiros se manifestar livremente, pois sempre aparecem notícias de alguns blogs que são tirados do ar por ordem judicial. Assim poderemos recorrer ao Supremo Tribunal para restabelecer o direito de continuar publicando nossa opinião, da mesma forma que os outros meios de comunicação.

O Ministro Ayres Britto justifica sua sentença com as seguintes palavras: “Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Judiciário, sob pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica.” “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.”

Sem a lei da imprensa as ações contra jornalistas e meios de comunicação serão julgadas pelo que estabelece a Constituição e os códigos Civil e Penal.

Claro que esta decisão não significa que podemos sair por ai ofendendo pessoas sem punição, o que muda é que não poderão mais fechar jornal ou outro meio de comunicação simplesmente por ter ofendido alguém, principalmente os poderosos, sem que o julgamento tenha sido totalmente concluído.

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Fonte: ZeroHora
Imagem: GaleriaCores