IRPF. Venda de imóveis e outros ganhos de capital.

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Críticas e Polêmicas.IRPF. Venda de imóveis e outros ganhos de capital.
Quando as pessoas ouvem sobre ganhos de capital pensam que isso só é preocupação para quem tem muito dinheiro. Dentro do item ganho de capitais está incluída a venda de imóveis. Quando uma pessoa vende um imóvel precisa fazer a declaração e pagar o imposto, se for o caso. A declaração tem que ser feita até o final do mês em que o imóvel foi vendido, não pode esperar a declaração anual de rendimentos, se fizer isso irá pagar juros e multa.

Não adianta tentar enganar a Receita Federal, pois os cartórios de registros de imóveis são obrigados a informar todos os imóveis registrados e a partir dessa informação a Receita espera a declaração para fechar o negócio. Essa matéria está regulamentada pela Lei 11.196 de 21.11.2005 e no artigos abaixo consta os detalhes para esse tipo de negócio.
Lei 11.196 de 21.11.2005. Do Imposto de Renda da Pessoa Física: 
        Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
        § 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.
        § 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
        § 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
        § 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: 
        I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
        II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. 
        § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. 
        Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.  
        § 1o A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: 
        I - FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês;
        II - FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. 
        § 2o Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1o deste artigo será aplicado a partir de 1o de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Para fazer a declaração sobre precisa baixa o programa de Ganhos de Capital no site da Receita Federal. Você precisa baixar o programa do ano em que vendeu o imóvel.


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