Pensão para companheiro homoafetivo é negada pela Justiça.

By
Pensão para companheiro homoafetivo é negada pela Justiça.

No Brasil a Previdência Social é regulada pela Constituição Federal em seu artigo 201. O Regime Geral de Previdência já prevê o direito do companheiro ou companheira homoafetiva de obter benefício de pensão por morte. A notícia abaixo nos informa que um pedido de pensão por morte feito por companheiro homoafetivo foi negado pela Justiça Gaúcha. O segurado era do Instituto de Previdência do Estado do RS, conhecido por IPE.

A Justiça gaúcha negou pedido de um homem que pleiteava habilitação como pensionista de um companheiro junto ao Instituto de Previdência do Estado (IPE). Na decisão divulgada ontem, o juiz Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, disse que, como não existe legislação que converta a relação homoafetiva em casamento, a figura do companheiro previdenciário está restrita à união heteroafetiva.(jornal Zero Hora)

A Previdência Social já concede esse tipo de benefício há bastante tempo e no final do ano foi emitida a portaria 513 do Ministério da Previdência Social regulamentando o direito no âmbito do Regime Geral de Previdência. Sei que a portaria só tem valor no INSS, mas o juiz poderia ter julgado por analogia e concedida a pensão, pois o sistema previdenciário brasileiro segue regras semelhantes.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições constantes do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o PARECER nº 038/2009/DENOR/CGU/AGU, de 26 de abril de 2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 843/2010, de 12 de maio de 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da União, de 1º de junho de 2010, nos autos do processo nº 00407.006409/2009-11, resolve

Art. 1º Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.
CARLOS EDUARDO GABAS
Publicada no Dou nº 236, de 10/12/2010.

Com regras diferentes em cada regime de previdência o direito a benefício passa a ser uma loteria, dependendo do regime pode ter direito e ou não, mas a contribuição é igual nos dois regimes.

Fórum do Consultor. Pergunte sobre os benefícios do INSS

Um comentário:

Deixe sua opinião, ela é muito importante para nosso trabalho.

Popular Posts