Justiça suspende efeito retroativo de lei que instituiu mínimo regional no RS.

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Justiça suspende efeito retroativo de lei que instituiu mínimo regional.

No Estado do RS há a fixação de um salário mínimo de valor superior ao mínimo nacional. Até o ano de 2010 a data em que o valor era alterado era no primeiro dia do mês de junho. Este ano o Governador antecipou a data do reajuste e fixou seu início em 01.03.2011, ocorre que a lei só foi publicada em 13.04.2011. As empresas sentiram-se prejudicadas pelo efeito retroativo do aumento do mínimo regional e entraram na Justiça que deu ganho de causa mudando a data de início da vigência da lei para primeiro de maio.

Este ano várias ações do Governo Estadual estão sendo contestadas na Justiça por desrespeitar a Constituição Federal. Antes de publicar uma lei era preciso um estudo jurídico de legalidade para não causar tantos transtornos. No caso presente, que envolve todos os trabalhadores que não possuem piso salarial fixado por lei, foi criada uma expectativa de aumento e em alguns casos até de pagamento indevido que deverá ser descontado do trabalhador, tudo isso causa um desgaste nas relações trabalhista. Veja abaixo a notícia como foi publicada no site do Tribunal de Justiça do RS.

O Desembargador Francisco José Moesch, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu o trecho da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, que prevê a sua aplicação retroativamente a partir de 1º de março de 2011. A Lei trata do reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Com a decisão de 19/4, permanece a data de 1º de maio como data do reajuste do piso salarial estadual, até o julgamento da ação pelo Órgão Especial do TJRS.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a vigência da parte final do art. 5º da Lei - produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011, foi proposta à Justiça pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado.

Considerou o magistrado que no sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis (que é sempre excepcional) não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito. E continuou: a retroatividade (...) que afeta as relações nas quais a patrimonialidade e o equilíbrio das relações contratuais devam ser preservados, implica violação à segurança jurídica.

No caso¸ continuou o Desembargador Moesch, a retroatividade pretendida pelo art. 5º da Lei nº 13.715/2011 afronta o ato jurídico perfeito consistente no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.189/2009, (produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011), em plena vigência, já que suspensos os efeitos da Lei nº 13.436/2010.

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