O Golpe da taxa de renovação do Simples Nacional

Pagar boleto bancário passou a ser um risco, pois os golpistas conseguem mudar o código de barra do documento que faz com que o valor pago seja creditado para o golpista. Além disso há uma grande quantidade de golpes aplicados com o envio de boletos bancários para pessoas físicas e empresas. O estranho é que os golpistas abrem conta em bancos e fazem convênios de cobrança e são aprovados. Para os bancos eles são clientes normais.

O caso mais recente está sendo noticiado no site da Receita Federal. Trata-se da remessa de um boleto bancário cobrando uma taxa para renovação do Simples Nacional. A Receita Federal alerta que não existe nenhuma taxa cobrada e que nem renovação existe. O texto publicado é o seguinte:

Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Aliás, não existe nem renovação do Simples Nacional. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.

Outro fato importante é que os órgãos do Governo Federal não cobram nenhuma taxa por meio de boleto bancário, qualquer taxa, quando devida, deve ser recolhida em guia própria emitida no site do órgão a que se destina. No caso da Receita Federal os valores cobrados são feitos por meio da emissão do documento de arrecadação da Receita Federal,  DARF .

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

• cumprir os requisitos previstos na legislação; e

• formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

• ser facultativo;

• ser irretratável para todo o ano-calendário;

• abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

• recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

• disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

• apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

• prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

• possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Saiba mais no site do Simples Nacional.

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