O Golpe da taxa de renovação do Simples Nacional

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Pagar boleto bancário passou a ser um risco, pois os golpistas conseguem mudar o código de barra do documento que faz com que o valor pago seja creditado para o golpista. Além disso há uma grande quantidade de golpes aplicados com o envio de boletos bancários para pessoas físicas e empresas. O estranho é que os golpistas abrem conta em bancos e fazem convênios de cobrança e são aprovados. Para os bancos eles são clientes normais.

O caso mais recente está sendo noticiado no site da Receita Federal. Trata-se da remessa de um boleto bancário cobrando uma taxa para renovação do Simples Nacional. A Receita Federal alerta que não existe nenhuma taxa cobrada e que nem renovação existe. O texto publicado é o seguinte:

Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Aliás, não existe nem renovação do Simples Nacional. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.

Outro fato importante é que os órgãos do Governo Federal não cobram nenhuma taxa por meio de boleto bancário, qualquer taxa, quando devida, deve ser recolhida em guia própria emitida no site do órgão a que se destina. No caso da Receita Federal os valores cobrados são feitos por meio da emissão do documento de arrecadação da Receita Federal,  DARF .

O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Características principais do Regime do Simples Nacional:
  • ser facultativo;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
Saiba mais no site do Simples Nacional.


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